1090512-71.2021.8.26.0100 liberty vitoria

PROCESSO

1090512-71.2021.8.26.0100

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JUIZ DIZ:


Assim, TORNO DEFINTIVOS os efeitos jurídicos da decisão judicial
acautelatória antes proferida nos presentes autos - “determinada a averbação junto ao 1º Cartório
de Registro de Imóveis na Matrícula 119.XXX da existência desta ação, em sede de tutela
antecipada, como forma de resguardar os direitos da Autora e de terceiros”, RECONHEÇO “a
inexigibilidade de qualquer reforço de caixa referente ao apartamento 87 DO BLOCO B do
Residencial Liberty Boulevard, uma vez que não foi aprovado Reforço de caixa”; RECONHEÇO
“o contrato firmado com a 1ª Ré Bancoop como ato jurídico perfeito, sendo ilegal qualquer
cobrança adicional não prevista em contrato e em propaganda, portanto, cobrança nula de pleno
direito”; DETERMINO que as rés outorguem “a escritura da unidade, constando a total quitação e
livre de quaisquer ônus”, CONDENO as rés “solidariamente ao pagamento de lucros cessantes a
autora, que o valor seja fixado em 0,5% do valor do imóvel, por mês de atraso até a efetiva
entrega do empreendimento totalmente acabado, como consta do material de propaganda e do
memorial descritivo, o atraso da obra gerou ao mesmo dano decorrente de perda de uma chance
de alugar a preço de mercado ou vender o imóvel”

e CONDENO as rés, solidariamente, a pagarem à autora a quantia de R$ 7.500,00,
a fazer frente aos danos morais experimentados,