001292341.2006.8.26.0554 Inexigibilidade de débito a título de rateio de despesas

0012923-41.2006.8.26.0554 Apelação / Promessa de Compra e Venda
Relator(a): Elcio Trujillo
Comarca: Santo André
Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 27/05/2014
Data de registro: 27/05/2014

Ementa: NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA Não caracterização - Julgamento antecipado da lide - Presentes os requisitos do art. 458 do CPC - Possibilidade do juiz dispensar a produção de outras provas Princípio do livre convencimento motivado Aplicação do art. 330, I do CPC - PRELIMINAR REJEITADA. AQUISIÇÃO UNIDADE HABITACIONAL Adesão Compromisso de venda e compra Cooperativa habitacional Forma adotada a afastar caracterização de regime cooperado tratando-se, em realidade, de negócio comum de venda e compra mediante pagamento parcelado Relação de consumo caracterizada Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor. DECLARATÓRIA - Inexigibilidade de débito a título de rateio de despesas remanescentes apuradas no custo final da obra Cabimento - Ausência de demonstração pela ré de regular aprovação e exigibilidade dos valores apontados - Ônus da prova da ré do qual não se desincumbiu Aplicação do art. 333, inciso II do Código Civil Obrigação da ré de averbação da construção e registro da instituição do condomínio caracterizada - Possibilidade de imposição de multa diária até o seu cumprimento Procedência da ação Sentença reformada Recurso PROVIDO.