1109755 casa verde recreio x oas

casa verde recreio x oas 

Processo Digital nº: 110975574.2016.8.26.0100 

Requerente: 

Recreio Participações S/A Requerido X Oas 33 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda 

Juiza de Direito: Dra. Leticia Antunes Tavares Vistos. 

RECREIO PARTICIPAÇÕES LTDA ajuizou ação de obrigação de fazer c/c 
pedido de tutela antecipada, fixação de multa e indenização por perdas 
e danos em face de OAS 33 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

08/04/2019

Julgada Procedente em Parte a Ação  Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação para condenar a requerida na obrigação de fazer consistente em (i) registrar o memorial de incorporação, (ii) averbar na matrícula das obras concluídas nas Torres B e C, (iii) outorgar as escrituras definitivas das unidades localizadas nas mesmas Torres, (iv) dar início às obras da Torre A, tudo no prazo de 90 (noventa) dias a contar  do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00; e para condenar a requerida na obrigação de (v) indenizar a autora em perdas e danos em razão do atraso na entrega em 1% do valor das unidades localizadas na Torre A, ao mês, a partir de 25/12/2017,  valor que deverá ser acrescido de correção monetária a partir do ajuizamento  da ação e de juros legais de mora a contar da citação. Recíproca a sucumbência, arcará a autora com o pagamento de 10% das custas e despesas processuais e os réus com os 90% restantes. O autor pagará ao patrono dos réus honorários advocatícios fixados em  10% (dez por cento) do proveito econômico obtido e os réus pagarão ao patrono do autor honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, tendo em vista a natureza da  demanda, nos termos dos artigos 82, § 2º, e 85, caput e § 2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, deverá a parte contrária ser intimada a ofertar contrarrazões, por meio de ato ordinatório. Após, remetam-se os autos ao C. TJSP, com as homenagens de estilo. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º do CPC. Com o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação do interessado  por trinta dias. No silêncio, ao arquivo. P.R.I.C.

SENTENÇA:

https://es.scribd.com/document/405582312/caso-bancoop-Recreio-x-Oas-2019


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