0197129-97.2006.8.26.0100 Morada inglesa inexigibilidade
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0197129-97.2006.8.26.0100 Morada inglesa inexigibilidade
CONFIRMADA VITÓRIA NA 2 INSTÂNCIA
0197129-97.2006.8.26.0100 Apelação | |
Relator(a): Teixeira Leite | |
Comarca: São Paulo | |
Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado | |
Data do julgamento: 27/03/2014 | |
Data de registro: 01/04/2014 | |
Outros números: 1971299720068260100 | |
Ementa: IMISSÃO DE POSSE. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Compromisso de compra e venda. Cooperativa que pretende a cobrança de saldo residual. Sem prova da origem do débito. Pretensão que ocorreu depois dos cooperados quitarem o valor do contrato. Insegurança jurídica que não pode ser prestigiada. Violação ao princípio da boa-fé objetiva, diante de comportamento contraditório venire contra factum proprium. Não é razoável a cobrança de resíduo após dar a quitação. Nítido caráter de papel de incorporadora, sujeita, portanto à Lei 4591/64. |
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