n° 523.261-4/9-00 (devolucao bancoop inadimplente)

forum vitimas Bancoop Qui Mar 12 2009, 13:16

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http://esaj.tj.sp.gov.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=4253

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Apelação Cível 5232614900 [Visualizar Inteiro Teor]
Relator(a): Francisco Loureiro
Comarca: São Paulo
Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 27/09/2007
Data de registro: 09/10/2007

Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Negócio jurídico sob a forma de adesão a empreendimento imobiliário vinculado a associação cooperativa - Nítido escopo empresarial de venda de unidades autônomas futuras - incidência do Código de Defesa do Consumidor -
Atraso nas obras de empreendimento imobiliário - Circunstâncias fáticas a indicarem uma violação positiva do contrato por parte da cooperativa habitacional, com quebra antecipada do adimplemento - Devolução de uma só vez da totalidade das parcelas pagas, devidamente atualizadas - Abusividade das cláusulas de decaimento e diferimento na devolução do preço
Inexistência de dano moral, que não decorre de mero inadimplemento contratual -
Ação parcialmente procedente - Apelo provido em parte.

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http://www.scribd.com/doc/13216351/devolucao-bancoop-inadimplente