n° 596.046-4/9-01 CDC e bancoop inadimplente

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http://esaj.tj.sp.gov.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=3416771


De maneira fundamentada, concluiu-se pela
aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese dos autos
(já que entendimento reiterado desta 8a Câmara de Direito Privado) e,
quanto à mora, pela sua existência, ante o incontroverso atraso na
entrega da unidade habitacional aos apelados e aqui embargados.

Assim,diante da mora exclusiva da cooperativa embargante, que a mesma deve
restituir na íntegra os valores pagos pelos recorridos.