ubatuba comissao e construtora

9132229-53.2009.8.26.0000 Apelação / Promessa de Compra e Venda [Visualizar Inteiro Teor]
Relator(a): Grava Brazil
Comarca: São Paulo
Órgão julgador: 4ª Câmara Extraordinária de Direito Privado
Data do julgamento: 17/09/2014
Data de registro: 19/09/2014
Outros números: 006.43.503400-0
Ementa: Ação de obrigação de fazer ? Contrato de construção por empreitada firmado entre cooperativa habitacional e construtora ? Rescisão por distrato que previu a obrigação de entrega de documentos ? Pretensão de compelir a ré a proceder à entrega ? Procedência em parte ? Determinação de entrega dos documentos sob pena de busca e apreensão ? Rejeição do pedido de indenização - Inconformismo da ré ? Desacolhimento ? Falta de designação de audiência de conciliação que não acarreta nulidade processual ? Audiência que não é obrigatória na hipótese de julgamento antecipado da lide - Ausência de comprovação de que já houve a entrega dos documentos, pactuada para se realizar mediante carta protocolada ? Inafastabilidade da obrigação ? Inconformismo da autora ? Acolhimento em parte ? Demora na propositura da ação e resignação quanto à não estipulação de multa na antecipação de tutela que não recomendam que seja imposta multa diária cominatória na sentença ? Ausência de certeza sobre a existência dos documentos, sendo parte deles composta de comprovantes de pagamento ? Reforma da sentença, para que se possibilite a comprovação de prejuízos diretos advindos da ausência da documentação ? Recurso da autora provido em parte e desprovido o da ré. [Visualizar Ementa Completa]