0117960-02.2008.8.26.0000 PRAIA GRANDE INEXIGIBILIDADE

forum vitimas Bancoop Seg Abr 21 2014, 18:26

0117960-02.2008.8.26.0000 Apelação [Visualizar Inteiro Teor]

https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=7169690

Relator(a): Márcia Cardoso
Comarca: São Paulo
Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 13/11/2013
Data de registro: 14/11/2013
Outros números: 5582164500
Ementa: Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito Compra e venda Cooperativa Cobrança de saldo devedor a título de apuração final do custo do empreendimento Termo de quitação total do saldo devedor sem qualquer observação Ausência de demonstração de exigibilidade do débito Ônus da prova da cooperativa do qual não se desincumbiu (artigo 333, inciso I do CPC) - Realização de Assembleia posteriormente ao ajuizamento da ação Ata desacompanhada de comprovação da elevação dos custos da obra Impossibilidade de cobrança do saldo residual Recurso improvido. [Visualizar Ementa Completa]