994080451753 RESCISAO E cdc

994080451753 (6128784800) [Visualizar Inteiro Teor]
Relator(a): Elcio Trujillo
Comarca: São Paulo
Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 30/09/2009
Data de registro: 05/10/2009
Ementa: AQUISIÇÃO UNIDADE HABITACIONAL - Adesão -Compromisso de venda e compra - Cooperativa habitacional - Forma adotada a afastar caracterização de regime cooperado tratando-se, em realidade, de negócio comum de venda e compra mediante pagamento parcelado - Relação de consumo caracterizada - Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor. RESCISÃO DO COMPROMISSO - Omissão quanto ao cumprimento ... [Visualizar Ementa Completa]
Ementa: AQUISIÇÃO UNIDADE HABITACIONAL - Adesão -Compromisso de venda e compra - Cooperativa habitacional - Forma adotada a afastar caracterização de regime cooperado tratando-se, em realidade, de negócio comum de venda e compra mediante pagamento parcelado - Relação de consumo caracterizada - Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor. RESCISÃO DO COMPROMISSO - Omissão quanto ao cumprimento do prazo de entrega - Mora caracterizada - Falta da ré a autorizar a rescisão. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - Abatimento de 10% do montante para fins de cobrir despesas administrativas a envolver o negócio e em prol da ré - Devolução de 90% em única parcela, declarada a abusividade de. cláusula, prevendo restituição parcelada cumprindo efetiva correção dos valores a serem restituídos. DANO MORAL - Não caracterização - Mora a sustentar rescisão do compromisso e restituição de valores pagos conforme apontado - Possibilidade do inadimplemento nos negócios - Ausência de ocorrência de dor ou prejuízos de ordem moral -Sentença, nesse tópico, também reformada -Alteração mínima, contudo, a sustentar manutenção integral do ônus da sucumbência -PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO
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