994070150276 - rescisao e CDC / sem incorporacao (8c)
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994070150276 - rescisao e CDC / sem incorporacao (8c)
forum vitimas Bancoop Qua Dez 08 2010, 18:05
Apelação 994070150276 (5320134900) [Visualizar Inteiro Teor]
Relator(a): Caetano Lagrasta
Comarca: São Paulo
Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 30/06/2010
Data de registro: 06/07/2010
Ementa: Compromisso de compra e venda. Revisão contratual com pedido alternativo de rescisão contratual. Cooperativa habitacional. Vedação de efetuar qualquer negócio antes do registro do empreendimento no Cartório de Registro de Imóveis. Ressalvada a posição do 3o juiz: Lei 4591/64 não se aplica por inexistente incorporação. Devolução dos valores pagos. Recurso provido.
veja
https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=4574604
Relator(a): Caetano Lagrasta
Comarca: São Paulo
Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 30/06/2010
Data de registro: 06/07/2010
Ementa: Compromisso de compra e venda. Revisão contratual com pedido alternativo de rescisão contratual. Cooperativa habitacional. Vedação de efetuar qualquer negócio antes do registro do empreendimento no Cartório de Registro de Imóveis. Ressalvada a posição do 3o juiz: Lei 4591/64 não se aplica por inexistente incorporação. Devolução dos valores pagos. Recurso provido.
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https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=4574604
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