994090342232 Recurso não provido

forum vitimas Bancoop Seg Dez 13 2010, 18:29

Apelação Cível 994090342232 (6282894100)
Relator(a): Sousa Lima
Comarca: São Paulo
Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 17/06/2009
Data de registro: 03/07/2009
Ementa: IMÓVEL - Reintegração de posse - Improcedência - Confirmação - Contrato que tem todas as características de um compromisso de compra e venda - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Cabimento - Constituição dos réus em mora - Necessidade - Rescisão automática da avença - Impossibilidade - Eventual débito pendente deverá ser solucionado em ação própria - Recurso não provido.

https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=3709531