994081366006 Recurso não provido

forum vitimas Bancoop Sáb Dez 11 2010, 18:29

Agravo de Instrumento 994081366006 (6205714000) [Visualizar Inteiro Teor]
Relator(a): João Carlos Garcia
Comarca: São Paulo
Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 03/03/2009
Data de registro: 25/03/2009
Ementa: Execução de título extrajudicial - Inscrição em órgão de proteção ao crédito ? Dado recolhido junto a cartório distribuidor ? Informação de natureza pública - Art. 5", XXXIII e LX, da CF e art. 155 do CPC - Exclusão do apontamento - Descabimento - Medida, ademais, que se revela ineficaz para impedir o acesso a informação já publicada na Imprensa Oficial - Recurso não provido

https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=3510941