994080570425 - Agravo desprovido (PALMAS)

Agravo de Instrumento 994080570425 (6055214300) [Visualizar Inteiro Teor]
Relator(a): Ribeiro da Silva
Comarca: São Paulo
Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 01/04/2009
Data de registro: 28/04/2009
Ementa: Ação coletiva - Relação contratual firmada entre cooperativa habitacional e cooperados aplicam-se os regramentos contidos no Código de Defesa do Consumidor - Assim sendo, a defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo, sendo os interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes ... [Visualizar Ementa Completa]
Ementa: Ação coletiva - Relação contratual firmada entre cooperativa habitacional e cooperados aplicam-se os regramentos contidos no Código de Defesa do Consumidor - Assim sendo, a defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo, sendo os interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum, estando legitimado, dentre outros, as associações legalmente constituídas há pelo menos 1 (um) ano e que incluam entre seus fins institucionais, exatamente o caso dos autos conforme prevê seu estatuto no artigo 2o e artigos 80 a 83 da Lei 8.078/90 - Ainda, art. 87 da referida lei prevê a isenção de custas, salvo comprovada má- fé - Aplicam-se às ações previstas neste Título as normais do Código de Processo Civil e da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, inclusive no que respeita ao inquérito civil, naquilo que não contrariar suas disposições - Agravo desprovido (Voto 16140)

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