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990102734226 b - Agravo interno desprovido

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Mensagem  forum vitimas Bancoop Qui Dez 09 2010, 08:54


Agravo Regimental 990102734226
Relator(a): Luiz Antonio de Godoy
Comarca: São Paulo
Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 24/08/2010
Data de registro: 31/08/2010
Ementa: TUTELA ESPECÍFICA - Obrigação de fazer - Deferimento - Regularização de escritura pública de imóvel - Situação que perdura há longa data sem providências da ré - Redução da multa diária indevida - Eventual excesso que poderá ser cancelado de ofício, no momento oportuno - Agravo interno desprovido.

https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=4667999


forum vitimas Bancoop
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