N° 591.660-4/2-00 AULA DO DESEMBARGADOR (INEXIGIBILIDADE)

forum vitimas Bancoop Dom Out 04 2009, 01:42

Vistos, relatados e discutidos estes autos de
APELAÇÃO N° 591.660-4/2-00, da Comarca de SANTO ANDRÉ, sendo
apelante COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCÁRIOS DE SÃO
PAULO - BANCOOP e apelados TATIANE ACHCAR [E OUTRO].

por votação unânime, negar
provimento ao recurso.

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VEJA PARECER NA INTEGRA

http://esaj.tj.sp.gov.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=4083930

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destaque

A Apelante (BANCOOP) não comprovou a origem do débito e nem
mesmo trouxe aprovação das contas pela Assembléia.

Não foram apresentados cálculos que teriam sido elaborados
para constatar a necessidade de cobrança de valores residuais de R$ 21.220,02 e,
apesar de não juntado o termos de quitação, os apelados trouxeram o comprovante
de pagamento da última parcela [fl 145 - parcela 54 de 54], onde foi apontado o
montante já pago e atualizado em 19.05.2005, que era de R$ 81.755,1.

A cobrança posterior após mais de um ano da quitação, contrasta com os princípios
da segurança contratual [artigo 6o, III e 46, da Lei 8078/90].

A cobrança é inexigível, como muito bem declarado pela r.
sentença.