9103467-61.2008.8.26.0000 inexigibilidade mandaqui aula

9103467-61.2008.8.26.0000 Apelação [Visualizar Inteiro Teor]
Relator(a): Christine Santini
Comarca: São Paulo
Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 09/05/2012
Data de registro: 18/05/2012
Outros números: 6174814200
Ementa: Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito Cooperativa habitacional - BANCOOP Acordo celebrado entre alguns dos coautores e a cooperativa-ré devidamente homologado em juízo Coautores remanescentes Cobrança de apuração final do custo do empreendimento Inadmissibilidade Aderentes que não participaram da realização do rateio final de responsabilidade Valores calculados de forma unilateral Embora exista previsão de cobrança de resíduo relacionado ao custo final da obra, não houve demonstração dos gastos Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Apelo provido para o fim de declarar a inexigibilidade da cobrança e condenar a ré a outorgar a escritura de propriedade aos coautores remanescentes. Dá-se provimento ao recurso.


http://pt.scribd.com/doc/101668421/9103467-Inexigibilidade-Mandaqui-Caso-Bancoop

9103467 Inexigibilidade Mandaqui Caso Bancoop

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EMBARGOS ENGADOS

http://pt.scribd.com/doc/101668867/9103467-61-2008-8-26-0000-MANDAQUI-EMBARGOS-NEGADOS

9103467-61.2008.8.26.0000 MANDAQUI EMBARGOS NEGADOS