Obra ILEGAL em condomínio NÃO PRESCREVE!

forum vitimas Bancoop Qua Mar 19 2014, 22:03

Obra ilegal não prescreve

Luiz Fernando de Queiroz (lfqueiroz@grupojuridico.com.br)

O condômino que constrói irregularmente em área comum do prédio, em desacordo com a convenção condominial, fica sujeito a demolir sua obra, a qualquer tempo, mesmo que por muitos anos o condomínio não tome nenhuma providência a respeito.
Lição nesse sentido pode ser auferida pelo acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo ao julgar ação de obrigação de fazer cumulada com pedido cominatório movida por edifício contra o proprietário que invadiu parte de área comum ao ampliar a lavanderia de sua unidade autônoma.
A decisão na apelação cível (nº 244.338-4/7) foi relatada pelo desembargador Américo Izidoro Angélico, especialista em questões imobiliárias. Segundo o relato do magistrado, a construção do proprietário invadiu 1,30 m o recurso lateral esquerdo (área comum) do edifício apelado.
O acréscimo de construção, feito na década de 1960, e sua irregularidade foram previamente constatados em medida cautelar antecipatória de prova técnica, com laudo pericial conclusivo, em que o condômino pôde se manifestar.
Portanto, diz o relator, comprovado acréscimo de construção não-autorizada e não-constante do título de aquisição das apelantes e não ocorrendo eficaz contraposição ao direito do condomínio autor, de ver demolida a obra irregular feita, ademais, em área comum, o decreto da procedência da ação, no tocante a esse pedido, era mesmo de rigor.
Dois outros pontos foram tocados pelo acórdão do TJ/SP, quanto à autorização da assembléia para mover a ação demolitória e quanto à prescrição, invocada pelo proprietário, diante do longo lapso temporal de inércia do condomínio antes de mover a ação.
Sustenta o relator: “Não se revela, outrossim, necessária a aprovação em assembléia para o pedido demolitório da construção irregular em área comum, visto que flagrantemente em desacordo com a convenção que rege a vida condominial, devendo ser propriamente corrigida pelas vias próprias.”
A respeito da perda do prazo para agir, sentenciou: “A questão da alegada prescrição no tocante ao pedido de demolição igualmente não se sustenta, já que se trata de uso ilegítimo de área comum, que nunca se convalida, nem pelo decurso do tempo nem pelo conhecimento do fato, insusceptível até mesmo de usucapião.”
Não obstante a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo tenha mantido a sentença do juiz em primeiro grau e garantido ao condomínio o direito de mandar demolir a construção invasora, apesar do tempo decorrido, é recomendável que, se ocorrer problema semelhante, os síndicos tomem providências o quanto antes. Note que, no caso revelado, o condomínio notificou o proprietário, realizou produção antecipada de prova, com direito ao contraditório, e só então moveu a ação demolitória.
Em muitos condomínios há irregularidades semelhantes, para as quais há síndico que faz vista grossa. Em caso de omissão, qualquer condômino poderá tomar a iniciativa de exigir a regularização, invocando o poder da Justiça (Código Civil, art. 1.350, § 2º, por analogia).
A íntegra do acórdão está disponível no Boletim de Direito Imobiliário (BDI), edição do terceiro decêndio de março de 2007.
Luiz Fernando de Queiroz é autor do TPD - Direito Imobiliário e do Guia do Condomínio IOB .

http://www.condominioeetc.com.br/42/legislacao.shtml