APURACAO ILEGAL

(65) Fórum Central Cível João Mendes Júnior - Processo nº 172801/2006
FÁTIMA VILAS BOAS CRUZ Juíza de Direito 38ª. Vara Cível
CLAUSULAS NULAS...


a)Salientar a aplicabilidade do Código do Consumidor à relação
jurídica ora em discussão.Com efeito, é a natureza da atividade exercida pela requerida (bancoop) consistente em serviço remunerado de construção de unidade futura, que caracteriza
a relação de consumo existente entre as partes.
b) Em razão disso, entende esse Juízo que a cláusula que prevê a apuração final deve ser declarada nula.
Primeiro, porque evidente sua abusividade diante da natureza do contrato em discussão.
Com efeito, agindo a ré (bancoop) como incorporadora, posto que comercializa efetivamente unidades habitacionais, deveria cumprir o que dispõem os artigos da Lei 4.541/64 relativos ao custo da obra.
c) Ademais, o sistema de cobrança considerando-se o custo final e o custo estimado da obra,
se justifica quando a construção é paga a preço de custo e não tem a cooperativa finalidade lucrativa, o que não ocorre no caso dos autos.
...ação merece ser julgada procedente para que a ré (bancoop) seja compelida a registrar
a incorporação imobiliária, anulando-se a cláusula que prevê a apuração final, sendo irrelevante para o caso, diante do que foi acima exposto, o reconhecimento da prática de dolo
da ré (bancoop) na relação contratual.
JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para decretar nula a cláusula contratual que prevê a apuração final, condenando a ré (bancoop) a tomar as providências na Lei 4.591/64, bem como as contidas na Lei de Registros Públicos, no que tange ao registro da Incorporação e instituição do condomínio e outorgar aos adquirentes a escritura definitiva dos imóveis.
São Paulo, 17 de setembro de 2007. FÁTIMA VILAS BOAS CRUZ Juíza de Direito