1062559- ANALIA INDENIZACAO 50 vitimas

Ementa: APELAÇÃO – Ação Cominatória - Compra e Venda- Alegação de atraso na entrega conclusão das obras e de propaganda enganosa, consubstanciada na ausência de equipamentos, vagas de garagem e áreas de lazer divulgadas em peça publicitária – Sentença de extinção da ação, com fundamento nos artigos 330 e 485, incisos I e IV do CPC – Inconformismo dos autores, alegando a possibilidade de manutenção do litisconsórcio ativo e, alegando, no mérito, a procedência da ação, uma vez que não pleiteiam a execução das obras, e sim a indenização por danos materiais no valor de R$ 250.000,00 para cada proprietário, ora autores, em decorrência da desvalorização do imóvel em razão da falta dos itens prometidos –– Recurso provido.