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9109030-02.2009.8.26.0000 Apelação [Visualizar Inteiro Teor]
Relator(a): Erickson Gavazza Marques
Comarca: São Paulo
Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 15/05/2013
Data de registro: 22/05/2013
Outros números: 6844104500
Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL - AQUISIÇÃO A PREÇO DE CUSTO SALDO RESIDUAL COBRADO APÓS ANOS DA QUITAÇÃO DA UNIDADE - EXIGÊNCIAS LEGAIS ESTABELECIDAS PARA A MODALIDADE NÃO ATENDIDAS - ORIGEM DO RESÍDUO NÃO ESCLARECIDA- INEXIGIBILIDADE DO MONTANTE DEFEITOS CONSTRUTIVOS APURADOS DURANTE O PRAZO DE GARANTIA E NÃO REFUTADOS PELA RÉ REPARAÇÃO DEVIDA VÍCIOS QUE NÃO IMPEDIRAM O USO DO IMÓVEL RESTITUIÇÃO DE IMPOSTOS E DÉBITOS CONDOMINIAIS INDEVIDA LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDOS. [Visualizar Ementa Completa]
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