1062559- ANALIA INDENIZACAO 50 vitimas

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1062559- ANALIA INDENIZACAO 50 vitimas

Mensagem  forum vitimas Bancoop em Ter Jul 04 2017, 11:59

1062559-16.2013.8.26.0100   Apelação / Promessa de Compra e Venda    Inteiro Teor    Dados sem formatação (1 ocorrência encontrada no inteiro teor do documento)
Relator(a): José Aparício Coelho Prado Neto
Comarca: São Paulo
Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 27/06/2017
Data de registro: 29/06/2017
Ementa: APELAÇÃO – Ação Cominatória - Compra e Venda- Alegação de atraso na entrega conclusão das obras e de propaganda enganosa, consubstanciada na ausência de equipamentos, vagas de garagem e áreas de lazer divulgadas em peça publicitária – Sentença de extinção da ação, com fundamento nos artigos 330 e 485, incisos I e IV do CPC – Inconformismo dos autores, alegando a possibilidade de manutenção do litisconsórcio ativo e, alegando, no mérito, a procedência da ação, uma vez que não pleiteiam a execução das obras, e sim a indenização por danos materiais no valor de R$ 250.000,00 para cada proprietário, ora autores, em decorrência da desvalorização do imóvel em razão da falta dos itens prometidos –– Recurso provido. 

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