sucessao em obras (quem devolve?)

0002446-76.2001.8.26.0604 Apelação [Visualizar Inteiro Teor]
Relator(a): Carlos Alberto Garbi
Comarca: Sumaré
Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 11/06/2013
Data de registro: 13/06/2013
Outros números: 24467620018260604
Ementa: APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ PARA RESPONDER PELA DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES. 1. Não obstante o compromisso de compra e venda tenha sido originariamente celebrado entre a autora e a empresa Henfacon Construtora e Incorporadora Ltda., responsável pela incorporação da área onde seria levado a efeito o empreendimento, as provas e demais elementos dos autos evidenciam que ela foi sucedida pela ré, que, portanto, deve responder pelo contrato em questão. 2. Embora o contrato tenha estabelecido que a construção do condomínio seria levada a efeito pelo regime de administração ou preço de custo, no qual são os próprios adquirentes que, através das suas contribuições mensais, custeiam a realização das obras, não se mostra razoável submeter a autora, em razão dessa opção da construtora, a contribuir indefinidamente com as obras de um empreendimento que não tem qualquer previsão para ser concluído. 3. A ré, como responsável pelo empreendimento, não forneceu qualquer justificativa ou nova previsão para conclusão das obras, limitando-se a alegar a sua ilegitimidade passiva. Dessa forma, diante da inadimplência do contrato por culpa exclusiva da ré, estava autorizada a resolução do contrato com a devolução integral e imediata das quantias pagas, 4. Sentença bem lançada que deve ser ratificada, nos termos do art. 252, do RITJ/SP. Sentença mantida. Recurso não provido. [Visualizar Ementa Completa]