9131232-41.2007.8.26.0000 Apelação bancoop negada na penha

9131232-41.2007.8.26.0000 Apelação PENHA
Relator(a): J.L. Mônaco da Silva
Comarca: São Paulo
Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 22/08/2012
Data de registro: 27/08/2012
Outros números: 5310284000
Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER - Compromisso de compra e venda de imóvel - Atraso nas obras - Pedido de finalização do empreendimento e entrega do bem adquirido - Procedência da demanda - Inconformismo - Inadmissibilidade - Fixação de multa diária e de prazo para cumprimento da obrigação que não configura julgamento ultra petita ou extra petita - Determinações que independem de pedido - Aplicação do art. 461, § 4º, do Código de Processo Civil - Empresa do mercado imobiliário que utiliza indevidamente a forma de cooperativa - Configuração da relação de consumo - Precedente desta Corte especificamente em relação à ré - Prazo de entrega estipulado em contrato não cumprido - Ausência de informação sobre o término da obra - Prática abusiva - Inteligência do art. 39, inc. XII, primeira parte, do Código de Defesa do Consumidor - Cláusula que transfere a responsabilidade do atraso da obra para terceiros - Nulidade prevista no art. 51, inc. III, da Lei n. 8.098/1990 - Sentença mantida - Recurso desprovido



FRASE NA PAGINA 3

No mais, embora a apelante traga inquérito civilpúblico em
que ficou constatada a natureza cooperativista da BANCOOP, decisão recente desta
Corte demonstra que o MM. Juízo a quo estava certo ao atribuir caráter empresarial
à falsa cooperativa ré.




veja

http://pt.scribd.com/doc/104174484/Penha-Edson-Falsa-Cooperativa-Bancoop-carater-empresarial-a-falsa-cooperativa-re

Penha Edson Falsa Cooperativa Bancoop caráter empresarial à falsa cooperativa ré