9194996-98.2007.8.26.0000 Apelação BANCOOP NEGADA BUTANTA

9194996-98.2007.8.26.0000 Apelação Sem Revisão [Visualizar Inteiro Teor]
Relator(a): Guimarães e Souza
Comarca: São Paulo
Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 27/11/2007
Data de registro: 07/12/2007
Outros números: 5179694000, 994.07.113726-8
Ementa: PETIÇÃO INICIAL - Inépcia - Ação Civil Pública - Ação ajuizada por Associação de adquirentes de imóveis em face de Cooperativa Habitacional - Sentença fundada na assertiva de que a relação havida entre as partes não é de consumo - Matéria a demandar prova - Precedente do E Superior Tribunal de Justiça onde admitiu não só a propositura de ação civil pública para defesa de interesses individuais homogêneos, como também em se tratando de cooperativa habitacional, aplicou, no caso, o Código de Defesa do Consumidor - Precedente a demonstrar que não cabe o indeferimento da inicial pelos fundamentos da sentença ? Extinção do processo afastada - Recurso provido

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