9222121-41.2007.8.26.0000 apelacao bancoop negada - chiba
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9222121-41.2007.8.26.0000 Apelação Cível / RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA [Visualizar Inteiro Teor]
Relator(a): Francisco Loureiro
Comarca: São Paulo
Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 27/09/2007
Data de registro: 09/10/2007
Outros números: 5232614900, 994.07.027896-8
Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Negócio jurídico sob a forma de adesão a empreendimento imobiliário vinculado a associação cooperativa - Nítido escopo empresarial de venda de unidades autônomas futuras - incidência do Código de Defesa do Consumidor - Atraso nas obras de empreendimento imobiliário - Circunstâncias fáticas a indicarem uma violação positiva do contrato por parte da cooperativa habitacional, com quebra antecipada do adimplemento - Devolução de uma só vez da totalidade das parcelas pagas, devidamente atualizadas - Abusividade das cláusulas de decaimento e diferimento na devolução do preço ? Inexistência de dano moral, que não decorre de mero inadimplemento contratual - Ação parcialmente procedente - Apelo provido em parte
http://pt.scribd.com/doc/102110096/994-07-0278968-apelacao-bancoop-negada-chiba
994.07.0278968 apelacao bancoop negada
Relator(a): Francisco Loureiro
Comarca: São Paulo
Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 27/09/2007
Data de registro: 09/10/2007
Outros números: 5232614900, 994.07.027896-8
Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Negócio jurídico sob a forma de adesão a empreendimento imobiliário vinculado a associação cooperativa - Nítido escopo empresarial de venda de unidades autônomas futuras - incidência do Código de Defesa do Consumidor - Atraso nas obras de empreendimento imobiliário - Circunstâncias fáticas a indicarem uma violação positiva do contrato por parte da cooperativa habitacional, com quebra antecipada do adimplemento - Devolução de uma só vez da totalidade das parcelas pagas, devidamente atualizadas - Abusividade das cláusulas de decaimento e diferimento na devolução do preço ? Inexistência de dano moral, que não decorre de mero inadimplemento contratual - Ação parcialmente procedente - Apelo provido em parte
http://pt.scribd.com/doc/102110096/994-07-0278968-apelacao-bancoop-negada-chiba
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