994093483632 Recurso improvido

forum vitimas Bancoop Sáb Dez 11 2010, 19:33

Apelação Cível 994093483632 (6416544300) [Visualizar Inteiro Teor]
Relator(a): Maia da Cunha
Comarca: São Paulo
Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 21/05/2009
Data de registro: 03/06/2009
Ementa: Rescisão c.c. indenização. Venda e compra de imóvel. Cooperativa que não tem a natureza jurídica das tradicionais, não passando de forma encontrada para comercialização de imóveis em construção. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento da vendedora pela demora injustificada n;i entrega do imóvel. Direito de o consumidor obter a devolução integral e imediata das parcelas ... [Visualizar Ementa Completa]
Ementa: Rescisão c.c. indenização. Venda e compra de imóvel. Cooperativa que não tem a natureza jurídica das tradicionais, não passando de forma encontrada para comercialização de imóveis em construção. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento da vendedora pela demora injustificada n;i entrega do imóvel. Direito de o consumidor obter a devolução integral e imediata das parcelas pagas, sem o desconto de quaisquer valores. Jurisprudência deste E. TJSP. Recurso improvido

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