994070858408 recurso provido de cooperado

Apelação Com Revisão 994070858408 (4897404900) [Visualizar Inteiro Teor]
Relator(a): Luiz Antonio de Godoy
Comarca: São Paulo
Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 05/05/2009
Data de registro: 18/05/2009
Ementa: CONTRATO - Rescisão - Cooperativa habitacional - Desligamento de cooperado - Restituição de valores desembolsados - Instrumento cujo conteúdo tem características de compromisso de compra e venda de imóvel, não se cuidando de ato cooperativo próprio - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Devida a restituição de 90% dos valores desembolsados em parcela única, de imediato, com ... [Visualizar Ementa Completa]
Ementa: CONTRATO - Rescisão - Cooperativa habitacional - Desligamento de cooperado - Restituição de valores desembolsados - Instrumento cujo conteúdo tem características de compromisso de compra e venda de imóvel, não se cuidando de ato cooperativo próprio - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Devida a restituição de 90% dos valores desembolsados em parcela única, de imediato, com incidência de correção monetária a partir de cada desembolso pelos índices oficiais e de juros de mora a partir da citação - Impossibilidade de se declarar rescindido o contrato e, ao mesmo tempo, determinar o seu regular cumprimento até o trânsito em julgado da sentença - Rescisão que implica na supressão da relação jurídica originária - Sucumbência mínima - Recurso provido

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