994071003776 Recurso improvido

Agravo de Instrumento 994071003776 (5072364800) [Visualizar Inteiro Teor]
Relator(a): Egidio Giacoia
Comarca: São Paulo
Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 28/04/2009
Data de registro: 13/05/2009
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Compra e venda de bem imóvel - Cooperativa Habitacional - Ação declaratória c/c obrigação de fazer e não fazer - Decisão que inverte o ônus da prova com base no CDC e determina a realização de perícia contábil às custas da ré - Inconformismo da ré - Pela avença celebrada, não se trata, propriamente, de cooperativismo - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor ... [Visualizar Ementa Completa]
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Compra e venda de bem imóvel - Cooperativa Habitacional - Ação declaratória c/c obrigação de fazer e não fazer - Decisão que inverte o ônus da prova com base no CDC e determina a realização de perícia contábil às custas da ré - Inconformismo da ré - Pela avença celebrada, não se trata, propriamente, de cooperativismo - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Hipossufiência técnica e econômica da autora caracterizada - Correta a inversão do ônus da prova - No tocante ao pedido de isenção do pagamento dos honorários do perito, resta prejudicado o pedido pois já foram adiantados pela ré, de modo que a questão se resolverá quando da fixação da sucumbência - Recurso improvido com relação à inversão do ônus da prova, prejudicado com relação ao pedido de isenção dos honorários do perito

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