Processo nº: 554.01.2007.047216-5 apuracão bancoop inexigível - inexigibilidade

31/07/2009 09:43:13
Fórum de Santo André - Processo nº: 554.01.2007.047216-5
parte(s) do processo     local físico     andamentos    súmulas e sentenças
Processo CÍVEL
Comarca/Fórum Fórum de Santo André
Processo Nº   554.01.2007.047216-5
Cartório/Vara 4ª. Vara Cível
Competência Cível
Nº de Ordem/Controle 2264/2007
Grupo Cível
Ação Ação Monitória
Tipo de Distribuição Livre
Distribuído em 11/12/2007 às 09h 35m 06s
Moeda Real
Valor da Causa 67.837,83
Qtde. Autor(s) 1
Qtde. Réu(s) 2
PARTE(S) DO PROCESSO [Topo]

Requerido ANTONIO FEITOSA DA SILVA
Advogado: 126554/SP   THELMA LARANJEIRAS SALLE
Advogado: 214652/SP   TATIANE ACHCAR

Requerido CLAUDIA GOMES FEITOSA DA SILVA
Advogado: 214652/SP   TATIANE ACHCAR
Advogado: 126554/SP   THELMA LARANJEIRAS SALLE

Requerente COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO - BANCOOP
Advogado: 112027/SP   ARNALDO LEONEL RAMOS JUNIOR
Advogado: 120662/SP   ALEXANDRE CESTARI RUOZZI

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Vistos. RELATÓRIO COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO - BANCOOP propôs a presente ação monitória em face de CLAUDIA GOMES FEITOSA DA SILVA e ANTONIO FEITOSA DA SILVA, alegando, em síntese, que os requeridos celebraram com a autora, entidade sem fins lucrativos, um termo de adesão e compromisso de participação, cujo objetivo era a associação à cooperativa autora, para participarem da construção de um empreendimento pelo sistema cooperativo à preço de custo, do “Residencial Recanto das Orquídeas”.

Ao final da obra, foi transmitida aos requeridos a posse de uma unidade habitacional, a título precário, a qual somente seria definitiva depois do adimplemento pelo cooperado de todas as suas obrigações.

Os réus deixaram de efetuar o pagamento das parcelas da “apuração final” avençadas, desde 25 de abril de 2.004, ao arrepio do diposto nas cláusulas 4ª e 16ª do termo de adesão. Em virtude da mora e com base nos documentos juntados aos autos requereu a procedência da ação com a formação do título executivo no valor de R$ 67.837,83 (sessenta e sete mil oitocentos e trinta e sete reais e oitenta e três centavos). Juntou procuração e documentos (fls. 15/56).

Os réus foram citados e apresentaram embargos monitórios em que suscitaram, preliminarmente, a carência da ação e a impossibilidade jurídica do pedido. No mérito alegaram, em síntese, que a autora não realizou nenhuma assembléia para promover a prestação de contas relativas ao exercício de 2.005 e 2.006, inobstante determinação legal e estaturária nesse sentido, o que somente vem a confirmar de que não se trata de uma cooperativa, mas sim de pessoa que passou a atuar no mercado imobiliário, e que deve respeitar o CDC.

Jamais houve agrupamento prévio para formação da cooperativa, sendo os “cooperados” captados através de “stands de venda”.

Impugnaram os valores pretendidos com base na cláusula 16ª (apuração final), uma vez que eventual resíduo pela inflação já foi pago no decorrer da contratação. Além disso, sequer restou claro como chegou ao valor pretendido, chegando a autora ao topo de sua conduta ilegal ao aplicar a Tabela Price em suposto regime de cooperativismo (fls. 82/116). Juntaram documentos (fls. 117/163). Réplica (fls. 170/202). A autora acostou aos autos os documentos de fls. 251/255, dando-se vista a parte contrária. A autora não demonstrou interesse na produção de outras provas (fls. 274/281), requerendo a procedência da ação.

juiz decide

É relatório. FUNDAMENTAÇÃO

As questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Isso porque, o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito incumbe à autora, por força do art. 333, inciso I do Código de Processo Civil e se ela não requereu a produção de qualquer prova que pudesse amparar sua pretensão, desnecessárias se mostram as provas requeridas pelos réus.

1- Carência da ação, conexão e prejudicialidade externa: Não há que se falar em conexão com a ação coletiva que tramita perante a 1ª Vara Cível local, uma vez que os ritos das duas ações são diversos, o que por si só, impediria o fundamento para a reunião de feitos, qual seja, o julgamento em conjunto.

Também não há que se falar em suspensão do feito, nos termos do artigo 265, inciso IV, do CPC, uma vez que, ao propor a ação, a autora tinha ciência da existência da ação civil pública e, conforme informado no decorrer do feito, a referida ação coletiva já foi julgada em primeira instância. Finalmente, o que foi decidido nos mencionados autos não impede a análise do mérito da presente monitória.

2 – Impossibilidade Jurídica do Pedido:

Não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido, sendo perfeitamente possível o ajuizamento da ação monitória com base no contrato celebrado entre as partes.

O procedimento monitório possui três requisitos essenciais para sua utilização:

i) que o credor tenha prova documental escrita da dívida;

ii) que esse documento não tenha eficácia executiva; e,

iii) que se objetive receber pagamento, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.

A prova escrita é todo documento idôneo, merecedor de fé, que sirva para demonstrar a existência de uma obrigação.

O documento há de ser tal, que em cognição sumária seja possível concluir pela plausibilidade ou verossimilhança do direito do credor.

Conforme explica NELSON NERY JÚNIOR: "Por documento escrito deve-se entender qualquer documento que seja merecedor de fé quanto à sua autenticidade e eficácia probatória. O documento escrito pode originar-se do próprio devedor ou de terceiro. Exige-se a prova escrita em sentido estrito, para que se admita a ação monitória" (Atualidades sobre o Processo Civil: A reforma do Código de Processo Civil brasileiro de 1994 e 1995, 2ª ed., RT, 1996, p. 227).

A inicial foi instruída com o contrato escrito que fundamenta a pretensão da autora, o qual prevê que, ao final do empreendimento, poderia haver o lançamento de valores residuais decorrentes, de aumentos de custos ou de área construída (cláusulas 4.1 e 16).

Dessa forma, perfeitamente possível que referido documento escrito possa ser considerado como prova suficiente para deflagrar o procedimento monitório, observando-se que a eventual ausência de prova da existência e do valor da dívida não acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, mas sim a improcedência da ação, por não haver o cumprimento do ônus descrito pelo art. 333, inciso I do Código de Processo Civil.

3 - Mérito A incorporação pelo sistema de administração ou preço de custo, exige a disciplina prevista pelos artigos 48 a 54 e, especialmente, 58 a 62, todos da Lei nº 4.591/64, com reuniões em assembléias, comissão de representantes e, especialmente, a arrecadação de recursos para fins relacionados à construção e movimentação na forma estabelecida pelos contratantes.

Nesse sentido, o art. 60 da Lei nº 4.591/64 admite a revisão de estimativa do custo da obra, o que deve ser efetuado em comum acordo entre a comissão de representantes – neste caso os associados – e o construtor.

Observe-se que o estatuto da Cooperativa Habitacional dos Bancários de São Paulo – BANCOOP prevê em seu art. 13, inciso I que é direito dos associados tomar parte nas Assembléias Gerais, Extraordinárias e Seccionais, todavia, não há nos autos qualquer documento que indique que a embargante foi sequer informada das datas em que as assembléias ocorreram, se é que ocorreram.

Além disso, a embargada atribuiu de forma unilateral valores que seriam de responsabilidade do adquirentes-cooperados, mas em momento algum trouxe aos autos qualquer relação com o custo das obras, materiais utilizados, mão-de-obra empregada e os respectivos comprovantes de desembolso dos valores.

Trata-se de cobrança de saldo residual, ou seja, a obra já foi concluída e, assim, a embargada tem plenas condições de aferir tudo o quanto foi gasto, tudo o quanto foi arrecadado e, por conseguinte, de prestar contas à ré sobre a efetiva existência de sobras líquidas ou dívidas a quitar A embargada não permitiu que os réus participassem efetivamente da administração e gestão da obra, como tampouco prestou contas da administração do empreendimento.

Não esclareceu como obteve o valor ora cobrado, quais as verbas que compõem a dívida em questão, qual
foi o valor arrecadado.

Não trouxe qualquer documento apto a demonstrar os efetivos gastos, planilhas com a evolução da construção
e da arrecadação e, portanto, não há nos autos qualquer prova de que a dívida efetivamente existe, de que decorre da construção das unidades habitacionais e, deste modo, de que efetivamente deve ser paga pelos réus.

Se a obra foi realizada a preço de custo, é evidente que é indispensável a demonstração minuciosa do custo para que haja o dever dos cooperados de pagar o saldo residual.

E se não bastasse a referida desídia na demonstração do custo que fundamenta a cobrança dessa “parcela de apuração final”, deve ser observado, ainda, os termos obscuros em que foi redigida a cláusula 16ª do termo de adesão, o que acaba por colocar o cooperado em desvantagem, deixando-se de dar a devida transparência aos termos contratuais.

Dispõe a referida cláusula: “APURAÇÃO FINAL -

Ao final do empreendimento, com a obra concluída e tendo todos os cooperados cumprido seus compromissos para com a COOPERATIVA, cada um deles deverá, exceto no que se refere a multas ou encargos previstos no Estatuto, neste instrumento, ou por decisão de diretoria, ou de assembléia, ter pago custos conforme a unidade escolhida/atribuída, considerados ainda os reajustes previstos no presente Termo”.

A redação é confusa e imcompreensível, não esclarecendo da forma devida quais são os fatores que compõem o apontado de custo da unidade autônoma. Além disso, o referido custo final (ou seja, parte componente do preço do imóvel), não está não previsto na Cláusula 4ª, intitulada "Plano Geral de Pagamentos", que prevê quatro tipos de pagamentos, todos com valores pré-determinados:

a) entrada;
b) parcelas mensais;
c) parcelas anuais;
e d) parcela de entrega de chaves.

E nenhuma menção é feita à referida parcela de apuração final, restando nítido o caráter abusivo da referida cobrança, uma vez que o adquirente-cooperado sequer tem condições de saber qual é o preço final do imóvel que está adquirindo.

Observe-se, ainda, os termos do artigo 489 do Código Civil, que dispões, in verbis: “nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço".

Em síntese, além da referida cláusula ter sido escrita de forma abusiva, não logrou a embargada em demonstrar no decorrer do feito, que os referidos valores são efetivamente devidos, uma vez não comprovado o custo das obras, dos materiais utilizados, da mão-de-obra empregada e os respectivos comprovantes de desembolso dos valores, bem como a aprovação dos gastos pelos cooperados em assembléia.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO os embargos monitórios, e JULGO IMPROCEDENTE a ação monitória, com resolução de mérito. Condeno a parte vencida no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa (art. 20, parágrafo 3º, CPC). P.R.I. Santo André, 24 de julho de 2009. ALEXANDRE ZANETTI STAUBER Juiz de Direito