n° 436.081-4/8-00 Vila Mariana INCORPORACAO FAZER

forum vitimas Bancoop Sex Mar 20 2009, 19:10

VEJA DECISAO

http://esaj.tj.sp.gov.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=2191202

Aliás, dispensar a Cooperativa de promover o
registro porque o empreendimento já está construído, seria chancelar todos
os atos realizados contrariamente à lei, o que não se pode admitir,
porquanto este era um dever que a agravante já deveria ter cumprido.

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4360814800 [Visualizar Inteiro Teor]
Relator(a): Carlos Teixeira Leite
Data de registro: 18/05/2006
Ementa: Agravo interposto contra decisão que concedeu, liminarmente, tutela específica para obrigar Cooperativa à promover o registro da incorporação do empreendimento que realizou, O fato de ser Cooperativa não impede que assuma o papel de incorporadora, sujeita, portanto ã Lei 4591/64, Necessidade de registro, ainda que a obra já esteja construída, sob pena de burla à lei Recurso improvido.