0106347-73.2008.8.26.0100 Apelação recurso bancoop negado ADJUDICACAO

forum vitimas Bancoop Dom Jul 21 2013, 14:07

0106347-73.2008.8.26.0100 Apelação [Visualizar Inteiro Teor]
Relator(a): Helio Faria
Comarca: São Paulo
Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 22/05/2013
Data de registro: 28/05/2013
Outros números: 1063477320088260100
Ementa: Apelação - Cerceamento de defesa inexistente - A não realização da perícia, a não colheita de depoimentos e a ausência de ofícios aos registros imobiliários são aqui aspectos irrelevantes - A prova em juízo deve revestir um caráter de utilidade para que a dilação probatória seja pertinente - Adjudicação compulsória - Pagamento do valor especificado no contrato e compromisso assumido pelos intervenientes que não se sujeita a apurações contábeis ou a medições de engenharia posteriores à entrega das unidades compromissadas Aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor e dos princípios informativos do sistema jurídico prestigia os interesses dos autores - Preço definido no contrato que foi pago Quitação que deve ser verificada em seus termos e não numa pretensa avaliação unilateral da cooperativa para reclamar diferenças de custo final da obra - Apelo provido para julgar procedente a ação e adjudicar aos autores as respectivas unidades, suportando a requerida a verba sucumbencial.