9189669-41.2008.8.26.0000 orquideas inexigibilidade

forum vitimas Bancoop Qua Mar 06 2013, 11:05

9189669-41.2008.8.26.0000 Apelação [Visualizar Inteiro Teor]
Relator(a): Coelho Mendes
Comarca: Santo André
Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 05/03/2013
Data de registro: 06/03/2013
Outros números: 6010784100
Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. COOPERATIVA HABITACIONAL QUE PRETENDE O PAGAMENTO DE SALDO RESIDUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DO DÉBITO. INCIDÊNCIA DO CDC. INEXIGIBILIDADE DO SALDO RESIDUAL. COBRADOS VALORES CALCULADOS DE FORMA UNILATERAL, POSTO QUE NÃO COMPROVADOS DE FORMA CONTÁBIL E SEM A DEVIDA REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL PARA APROVAÇÃO DOS COOPERADOS. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO BEM RECONHECIDA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. [Visualizar Ementa Completa]