0628847-82.2008.8.26.0001 (001.08.628847-5) cobranca bancoop negada - casa verde

Detalhes do Processo
Dados do Processo
0628847-82.2008.8.26.0001 (001.08.628847-5) Em grau de recurso
Classe Procedimento Ordinário (em geral) / Cível (Área: Cível)
Distribuição Livre - 15/12/2008 às 11:24
5ª Vara Cível - Foro Regional I - Santana
Local Físico 23/11/2009 11:58 - Prazo 21 - P/21
Juiz Enéas Costa Garcia
Valor da ação R$ 27.675,36


Reqte Cooperativa Habitacional dos Bancários de São Paulo - Bancoop

Reqdo Hitalo J F X



veja decisao

http://esaj.tj.sp.gov.br/cpo/frameDocumento.do?documento.codigo=4452675&documento.categoria=8&processo.codigo=010010N630000&processo.foro=-1&baseIndice=INDDS

================

Destaque

Em que pese a existência desta obrigação, no caso sub judice a autora não
observou os requisitos legais para esta cobrança.
A cobrança deste rateio de despesas adicionais na construção deve ser objeto
de aprovação pela Assembléia dos cooperados.
Neste sentido o art. 44 da Lei nº 5.764/71

7. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.
Condeno a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários
advocatícios, que arbitro em R$ 2.500,00, considerando os critérios do art. 20, §§
3º e 4º doCPC, especialmente a qualidade do trabalho desenvolvido pelos patronos.

Nos termos do art. 475-J do CPC, fica a autora advertida de que o não
cumprimento da condenação no prazo de 15 dias, contado da sua exigibilidade,
implicará a incidência de multa no percentual de 10% do valor do débito.
P. R. I São Paulo, 17 de novembro de 2009.