0051500-33.2008.8.26.0000 REVERSAO

0051500-33.2008.8.26.0000 Apelação [Visualizar Inteiro Teor]
Relator(a): De Santi Ribeiro
Comarca: São Paulo
Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 29/01/2013
Data de registro: 30/01/2013
Outros números: 6201014700
Ementa: AGRAVO RETIDO Interposição contra decisão que determinou o adiantamento dos honorários periciais pelos autores Alegação de falta de condições financeiras, com novo pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita Descabimento Questão preclusa Demandantes que não se insurgiram contra o decisório que acolheu a impugnação à assistência judiciária gratuita Ausência, de qualquer forma, de elementos novos que comprovem a alteração da situação financeira dos interessados Agravo desprovido. COOPERATIVA HABITACIONAL Ação declaratória de inexigibilidade de valor residual, em que também se objetiva a outorga de escritura definitiva, ajuizada por cooperados Incidência, na espécie, das normas do Código de Defesa do Consumidor Cobrança de custo adicional, pela cooperativa, que não encontra respaldo em elementos probatórios, devida prestação de contas e aprovação em assembleia Débito que realmente se revela inexigível Outorga da escritura definitiva de rigor, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 Pretensão indenizatória por danos materiais e morais descabida Rejeição dos demais pedidos de condenação da ré no pagamento da multa prevista no art. 35 da Lei 4.591/64, de condenação da ré na repetição de indébito, e de desconsideração de sua personalidade jurídica Sucumbência recíproca reconhecida Apelo provido em parte. [Visualizar Ementa Completa]