0112160-27.2007.8.26.0000 Agravo de Instrumento BANCOOP NEGADO

forum vitimas Bancoop Sáb Ago 11 2012, 23:03

0112160-27.2007.8.26.0000 Agravo de Instrumento / COMPROMISSO COMPRA E VENDA [Visualizar Inteiro Teor]
Relator(a): Octavio Helene
Comarca: São Paulo
Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 16/10/2007
Data de registro: 06/11/2007
Outros números: 5095484600, 994.07.112160-4
Ementa: Agravo de Instrumento - Competência - Ação coletiva que, dentre outros pedidos, discute a nulidade de cláusulas contratuais em contrato de compra e venda de imóveis - Relação de consumo evidenciada - Inaplicabilidade das normas do CPC -- Inteligência do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor - Recurso provido.

VEJA

https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=2353805