0022488-08.2007.8.26.0000 Agravo de Instrumento BANCOOP NEGADO

0022488-08.2007.8.26.0000 Agravo de Instrumento / RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA [Visualizar Inteiro Teor]
Relator(a): Morato de Andrade
Comarca: São Paulo
Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 27/11/2007
Data de registro: 10/12/2007
Outros números: 5204154000, 994.07.022488-4
Ementa: Cooperativa Habitacional - Ação de rescisão do termo de adesão movida pelos adquire ntes, com pedido cumulado de devolução das parcelas pagas, por ter se esgotado o prazo de entrega do edifício sem que as obras tenham sido sequer iniciadas - Pagamento, por outro lado, de todas as prestações previstas no contrato - Fatores que justificam a concessão da tutela antecipada para suspender a exigibilidade de eventuais prestações suplementares e a inscrição dos nomes dos adquirentes nos órgãos de proteção ao crédito Descabimento, entretanto, da cominação de multa diária para o caso de desobediência à ordem de depósito imediato das prestações pagas - Cabimento, tão só, da execução provisória de tal valor - Recurso provido em parte

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