9252564-38.2008.8.26.0000 MPSP AULA

9252564-38.2008.8.26.0000 Apelação

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Relator(a): Marcia Dalla Déa Barone
Comarca: São Paulo
Órgão julgador: 1ª Câmara Extraordinária de Direito Privado
Data do julgamento: 10/12/2013
Data de registro: 13/12/2013
Outros números: 5842464700
Ementa: Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Cooperativa Habitacional Não realização de regular assembleia para aprovação do valor e rateio Impossibilidade de cobrança dos valores Realização de assembleia posterior ao julgamento da causa Inexistência de fato novo Apresentação de contabilidade auditada pela mesma empresa que já o fazia na época do ajuizamento da ação Acordo firmado com o Ministério Público Ausência de efeitos em relação ao presente feito Não demonstração da existência de resíduo a ser suportado pelo cooperado Cobrança de serviços que deve atender à forma do Artigo 80 da Lei 5764/71 - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido. [Visualizar Ementa Completa]