Ubatuba e prefeitura - caso bancoop

forum vitimas Bancoop Qua Set 21 2011, 08:24

APELAÇÃO CÍVEL 0005843-19.2007.8.26.0642
APELANTE Cooperativa Habitacional dos Bancários de
São Paulo - BANCOOP
APELADOS Coambiental Cooperativa de Saneamento
Ambiental da Praia Grande e Prefeitura
Municipal da Estância Balneária de Ubatuba
COMARCA Ubatuba 2ª Vara Judicial

VOTO Nº 18.061
EMENTA Projeto comunitário de saneamento básico.
Contratação de serviço atinente à ligação de imóvel à
rede de esgoto. Validade do contrato reconhecida.
Inocorrência de ilegalidade na recusa da Prefeitura à
expedição de “habite-se” a imóvel não conectado à rede
de esgoto. Sentença mantida. Apelação improvida.

veja

http://pt.scribd.com/doc/65765095/20110000182682-ubatuba-prefeitura-bancoop