994061500821 - solar santana inexigibilidade das cobranças levadas a efeito

Apelação Com Revisão 994061500821 (4884134000) [Visualizar Inteiro Teor]
Relator(a): A.C.Mathias Coltro
Comarca: São Paulo
Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 04/11/2009
Data de registro: 13/11/2009
Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS ? APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ? NECESSIDADE - COOPERATIVA QUE NÃO EXPEDE TERMO DE QUITAÇÃO, MUITO EMBORA TENHAM OS AUTORES PAGO INTEGRALMENTE O PREÇO AJUSTADO, NADA MAIS DEVENDO ? COBRANÇA DE SALDO RESIDUAL SEM QUALQUER LASTRO EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA ? AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA ... [Visualizar Ementa Completa]
Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS ? APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ? NECESSIDADE - COOPERATIVA QUE NÃO EXPEDE TERMO DE QUITAÇÃO, MUITO EMBORA TENHAM OS AUTORES PAGO INTEGRALMENTE O PREÇO AJUSTADO, NADA MAIS DEVENDO ? COBRANÇA DE SALDO RESIDUAL SEM QUALQUER LASTRO EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA ? AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA PARA DELIBERAÇÃO SOBRE O TEMA, COMO EXIGIDO NO PRÓPRIO CONTRATO DE ADESÃO À COOPERATIVA ? ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA APÓS 03 ANOS DA DATA EM QUE DEVERIAM TER SIDO ENTREGUES AS CARTAS DE QUITAÇÃO QUE NÃO SERVEM DE SUPEDÂNEO À COBRANÇA PRETENDIDA PELA RÉ - QUE SE DEU CERCA DE TRÊS ANOS DEPOIS DA OUTORGA DE ESCRITURA ? DÉBITO INEXIGÍVEL E OBRIGATORIEDADE, POR CONSEGUINTE, DA EXPEDIÇÃO DAS CARTAS DE QUITAÇÃO ? IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE REGISTRO DE INCORPORAÇÃO E DESMEMBRAMENTO ? INADMISSIBIUDADE ? SENTENÇA MANTIDA, APENAS, QUANTO A ESSE ÚLTIMO ASPECTO DA LIDE - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO, EM PARTE. [Visualizar Ementa Completa]

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