994080174644 - Recurso improvido

Apelação Cível 994080174644 (5914284400) [Visualizar Inteiro Teor]
Relator(a): Francisco Loureiro
Comarca: São Paulo
Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 14/05/2009
Data de registro: 03/06/2009
Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Negócio jurídico sob a forma de adesão a empreendimento imobiliário vinculado a dissociação cooperativa - Nítido escopo empresarial de venda de unidades autônomas futuras - Incidência do Código de Defesa do Consumidor - Atraso nas obras de empreendimento imobiliário - Circunstâncias fáticas indicativas de uma violação positiva do contrato por parte da ... [Visualizar Ementa Completa]
Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Negócio jurídico sob a forma de adesão a empreendimento imobiliário vinculado a dissociação cooperativa - Nítido escopo empresarial de venda de unidades autônomas futuras - Incidência do Código de Defesa do Consumidor - Atraso nas obras de empreendimento imobiliário - Circunstâncias fáticas indicativas de uma violação positiva do contrato por parte da cooperativa habitacional, com quebra antecipada do adinuplemento - Devolução de uma só vez da totalidade das parcelas pagas, devidamente atualizadas - Impossibilidade de diferimento na devolução do preço - Juros moratórias a contar da citação - Recurso improvido

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