994080390592 direito do consumidor (BELA CINTRA)

forum vitimas Bancoop Sáb Dez 11 2010, 19:25

Agravo de Instrumento 994080390592 (5737714700)
Relator(a): De Santi Ribeiro
Comarca: São Paulo
Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 12/05/2009
Data de registro: 27/05/2009
Ementa: AÇÃO COLETIVA - Isenção de custas - Pedido formulado pela autora, associação de defesa dos interesses de adquirentes de apartamentos do Condomínio Residencial Bela Cintra - Cabimento - Tutela pretendida que, embora não tenha sido manifestada por meio de ação civil pública, se enquadra naquelas de que trata o Código de Defesa do Consumidor- Aplicação, portanto, do disposto em seu art. 87, ...

Ementa: AÇÃO COLETIVA - Isenção de custas - Pedido formulado pela autora, associação de defesa dos interesses de adquirentes de apartamentos do Condomínio Residencial Bela Cintra - Cabimento - Tutela pretendida que, embora não tenha sido manifestada por meio de ação civil pública, se enquadra naquelas de que trata o Código de Defesa do Consumidor- Aplicação, portanto, do disposto em seu art. 87, "caput" - Determinação de recolhimento de custas afastada - Isenção concedida - Recurso provido.

https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=3630453