Câmara aprova projeto que restringe efeito suspensivo da apelação

Câmara aprova projeto que restringe efeito suspensivo
da apelação

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Brasília 12/04/07 (MJ) - A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara Federal aprovou na última quarta-feira (11) o parecer do deputado José Eduardo Cardozo favorável à proposta substitutiva do projeto de lei (3605/04), que altera a regra sobre os efeitos do recurso de apelação contra a sentença do juiz de primeira instância. O substitutivo foi apresentado pelo Senado Federal e agora será votado no plenário da Câmara. Uma vez aprovado, o projeto seguirá para sanção presidencial.

Pela legislação atual, o recurso de apelação suspende o cumprimento da sentença judicial, o que obriga a parte vencedora a esperar o julgamento do recurso pelos tribunais superiores para exigir da parte contrária a observância da sentença estabelecida pelo juiz de primeira instância. Pela proposta aprovada ontem, o recurso de apelação não suspenderá mais o cumprimento da sentença, salvo nos casos em que a execução da decisão judicial possa causar danos irreparáveis.

De acordo com o secretário de Reforma do Judiciário, Rogério Favreto, há estados em que a espera para a concretização da ordem abrigada na sentença pode chegar a até quatro anos. "Essa situação reduz substancialmente a efetividade da sentença de primeiro grau, frustrando os interesses da parte que teve seu direito reconhecido pelo magistrado", explica. Na sua avaliação, além de conferir mais efetividade à decisão de primeira instância, a mudança trará mais celeridade ao sistema judicial, valorizando as decisões de mérito e restringindo os procedimentos protelatórios.

A redação do projeto de lei aprovado pela Câmara faz parte do "Pacto de Estado em Favor de um Judiciário mais Rápido e Republicano", documento assinado pelos representantes dos três poderes da República e que contém os principais projetos e diretrizes para o processo de reforma do sistema de justiça.