debitos inexigiveis

(46) Fórum Central Cível João Mendes Júnior – Processo nº 147762/2006
‘ Os débitos são inexigíveis’
FERNANDO BUENO MAIA GIORGI Juiz de Direito 29ª. Vara Cível


A obra não foi concluída. Os autores elencaram longamente os itens ainda pendentes.
Não houve impugnação específica da ré a tais alegações. Portanto, está provado que a obra não foi concluída (artigos 302 e 334, inciso III, todos do Código de Processo Civil). Outrossim, nem
mesmo se alegou que tivesse sido realizada a necessária assembléia. Por tais razões, nota-se que os requisitos exigidos pelo contrato e pelo estatuto não estão satisfeitos.
Os débitos são inexigíveis, pois. Sua exigência pela ré é indevida até a satisfação dos requisitos cabíveis. E, por via de conseqüência, descabem quaisquer medidas fundadas no inadimplemento de tais obrigações. A proibição de tais medidas é decorrência imediata da declaração de inexigibilidade dos débitos. O pedido fica acolhido, pois. Julgo PROCEDENTE
a ação, para declarar inexigíveis os débitos imputados pela ré (bancoop) aos autores, descritos na inicial.