0208543-53.2010.8.26.0100 - butanta patricia acordao

Ementa: ilegitimidade "ad causam" – Ação em que se pretende o afastamento da cobrança de saldo residual, referente a imóvel – Propositura em face daBancoop, a qual transferiu o empreendimento à OAS – Possibilidade – Legitimidade passiva – Configuração – Responsabilidade solidária das co-demandadas pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e por ter sido a pessoa jurídica com quem a compromissária compradora contratou – Preliminar rejeitada – Recursos principais das rés improvidos, parcialmente provido o adesivo da autora. coisa julgada – Extensão dos efeitos das disposições transacionadas pelaBancoop, em ação civil pública, ao contrato firmado com a autora – Não configuração – Inexistência de repetição de demanda ajuizada pelas mesmas partes – Preliminar rejeitada – Recursos principais das rés improvidos, parcialmente provido o adesivo da autora. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – Existência de prova suficiente para a formação da convicção do juiz – Não caracterização de cerceamento de defesa – Preliminar rejeitada – Recursos principais das rés improvidos, parcialmente provido o adesivo da autora. COOPERATIVA HABITACIONAL – Quitação do preço – Cobrança de saldo remanescente ao final da obra – Inadmissibilidade – Ausência de prova de apuração da diferença do custo da obra, bem como de sua especificação e forma de rateio – Negócio jurídico que se apresenta como verdadeiro compromisso de compra e venda – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos empreendimentos imobiliários levados a efeito por tais cooperativas – Recursos principais das rés improvidos, parcialmente provido o adesivo da autora.