0118859-20.2010.8.26.0100 oas devolver parcelas de rescisão

0118859-20.2010.8.26.0100 Apelação / Promessa de Compra e Venda [Visualizar Inteiro Teor]
Relator(a): Christine Santini
Comarca: São Paulo
Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 05/08/2014
Data de registro: 06/08/2014
Ementa: Apelação Cível. Cooperativa habitacional Cobrança de parcelas devidas pelas rés, avençadas em distrato quando do desligamento do autor da cooperativa Rés que não negam a existência do débito, adimplido apenas parcialmente em favor do autor Pretensão de que o pagamento do remanescente ocorra quando da existência de "fluxo de caixa" da cooperativa Pretensão abusiva, que viola o Código de Defesa do Consumidor Prestações que se encontram vencidas, autorizando-se sua devolução em parcela única Valor a ser restituído ao autor, ademais, que decorre de compromisso de venda e compra, aplicando-se à hipótese a Súmula nº 2 deste Egrégio Tribunal de Justiça Incidência de juros moratórios desde os respectivos vencimentos, diante do caráter líquido e certo das obrigações. Nega-se provimento ao recurso. [Visualizar Ementa Completa]