0347665-27.2009.8.26.0000 reversao

forum vitimas Bancoop Dom Jul 13 2014, 22:00

0347665-27.2009.8.26.0000 Apelação / Promessa de Compra e Venda
Relator(a): Roberto Maia
Comarca: Taboão da Serra
Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 29/04/2014
Data de registro: 06/05/2014
Outros números: 006.46.014400-0
Ementa: Compromisso de Compra e Venda - Cooperativa Habitacional - Cobrança de valor residual ? Impossibilidade - Cooperativa que, aqui, não tem a natureza jurídica daquelas tradicionais - Forma encontrada para a comercialização de imóveis em construção - Incidência do CDC - Inexigibilidade do saldo residual ante a sua não especificação por meio de prestação de contas transparente ? Sentença reformada ? Recurso provido.