9131487-62.2008.8.26.0000 COLINA PARK RESCISAO
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9131487-62.2008.8.26.0000 COLINA PARK RESCISAO
9131487-62.2008.8.26.0000 Apelação [Visualizar Inteiro Teor]
https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=7246955
Relator(a): Marcia Dalla Déa Barone
Comarca: São Paulo
Órgão julgador: 1ª Câmara Extraordinária de Direito Privado
Data do julgamento: 10/12/2013
Data de registro: 13/12/2013
Outros números: 6203144900
Ementa: Ação de Restituição de Valores Pagos - Cooperativa habitacional que promove empreendimentos na área imobiliária Atuação como fornecedora no ajuste celebrado Relação de consumo configurada Requerida que não cumpriu o pactuado para a restituição dos valores de forma parcelada - Aplicação da Súmula nº 2, da Seção de Direito Privado neste E. Tribunal de Justiça - Juros de mora devidos em razão da inadimplência - Sentença mantida - Recurso não provido. [Visualizar Ementa Completa]
https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=7246955
Relator(a): Marcia Dalla Déa Barone
Comarca: São Paulo
Órgão julgador: 1ª Câmara Extraordinária de Direito Privado
Data do julgamento: 10/12/2013
Data de registro: 13/12/2013
Outros números: 6203144900
Ementa: Ação de Restituição de Valores Pagos - Cooperativa habitacional que promove empreendimentos na área imobiliária Atuação como fornecedora no ajuste celebrado Relação de consumo configurada Requerida que não cumpriu o pactuado para a restituição dos valores de forma parcelada - Aplicação da Súmula nº 2, da Seção de Direito Privado neste E. Tribunal de Justiça - Juros de mora devidos em razão da inadimplência - Sentença mantida - Recurso não provido. [Visualizar Ementa Completa]
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