0105833-48.2007.8.26.0006 Penha devolução

forum vitimas Bancoop Qui Mar 27 2014, 23:44

0105833-48.2007.8.26.0006 Apelação Visualizar Inteiro Teor
Relator(a): Carlos Alberto de Salles
Comarca: São Paulo
Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 25/03/2014
Data de registro: 26/03/2014
Outros números: 1058334820078260006
Ementa: RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. Termo de adesão e compromisso de participação em cooperativa. Insurgência contra sentença de procedência, determinando a restituição integral e de uma só vez das importâncias pagas pelo autor. Manutenção. Abusividade da pretendia devolução parcelada. Exegese do art. 51, IV e §1º, III, do CDC, aplicável no caso. Contrato para aquisição de casa própria que não pode ser qualificado como relação cooperativista. Precedentes. Pedido não acolhido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Matéria reiterada nos tribunais e de pouca complexidade. Acolhimento do pedido para redução do percentual. Recurso parcialmente provido. Visualizar Ementa Completa