0027549-44.2007.8.26.0000 apelacao bancoop negada
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0027549-44.2007.8.26.0000 Apelação [Visualizar Inteiro Teor]
Relator(a): João Carlos Saletti
Comarca: São Paulo
Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 30/04/2013
Data de registro: 08/05/2013
Outros números: 5226294100
Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA Contrato firmado com cooperativa habitacional Adesão destinada à aquisição de unidade de habitação Submissão ao Código de Defesa do Consumidor Pretensão a que se reconheça submetida a relação entre as partes à Lei 5.764/74 Improcedência Decisão que assim decide, mantida. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL Cooperativa Exigência de valor dito resultante de rateio de apuração final do custo do empreendimento Prestações ajustadas inteiramente pagas Não demonstração da procedência da despesa acrescida Laudo de auditoria que, ao contrário, revela irregularidade no lançamento contábil, aludindo à falta de documentos comprobatórios de despesas de um exercício todo, e de ausência de projeto executivo a comprovar correspondência de gastos realizados Exigência indevida Sentença mantida. Apelação não provida.
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