A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E A RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES

A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E A
RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES

José Eduardo Sabo Paes
Promotor de Justiça da Promotoria de
Fundações e Entidades de Interesse
Social e Professor da Universidade
Católica de Brasília.

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http://pt.scribd.com/doc/51413609/Jose-Eduardo-Sabo-Paes-desconsideracao

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“Quando a pessoa jurídica é utilizada para a prática de ato ilícito
ou para encobrir fraude, legitima-se a responsabilidade direta do
sócio-gerente que participa do ato, solidariamente com a
sociedade” (acórdão de 21.12.82, publicado na RT 575/136 – Rel.:
Des. PRADO ROSSI).


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